O que diz a Constituição brasileira sobre o casamento gay?

No dia 14 de maio de 2013, os casais homoafetivos brasileiros conquistaram o direito de se casarem no civil. O avanço em favor da comunidade veio com a publicação da Resolução 175, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo dados levantados pelo IBGE, o número de casamentos gays tem aumentado a cada ano no país. Em 2017, por exemplo, foram registradas 5.887 uniões. Em 2018, esse número saltou para 9.520, sendo um aumento de 61% em relação ao ano anterior. Em 2019, houve um crescimento de 35%, com 12.896 registros de união estável. 

(Fonte: Marcelo Chagas / Pexels/ Reprodução)

Poucos avanços, mas importantes conquistas

Não há dúvidas que os direitos da comunidade LGBTQIA+ ainda precisam avançar muito. Contudo, ao menos um deles, tem ganhado notoriedade nos últimos anos: o casamento gay. Atualmente, cerca de 30 países, incluindo o Brasil, permitem que pessoas do mesmo sexo possam se unir legalmente.

A Holanda foi o primeiro país a garantir aos casais homoafetivos esse direito, em 2001. Já o Chile, passou a permitir a união de pessoas do mesmo gênero somente em dezembro do ano passado. Por lá, uma lei específica entrou em vigor em março deste ano.

(Fonte: Felipe Balduino / Pexels/ Reprodução)

As regulamentações legislativas sobre o casamento gay variam de país para país e ainda são muito recentes. Além disso, dependem de um complexo conjunto de fatores que incluem mudanças na legislação, pressão ou voto popular (Irlanda, em 2015) e até decisões judiciais, como foi o caso do Brasil.

Não podemos esquecer que avanços nesse sentido também enfrentam obstáculos significativos em sociedades mais conservadoras, nas quais a luta da comunidade LGBTQIA+ por direitos iguais precisa enfrentar lideranças religiosas e outros grupos que tentam impedir a conquista desses direitos com base na ideia e defesa do pensamento de que uma família somente pode ser formada por um homem e uma mulher.

A Constituição do Brasil e o casamento gay

A Constituição Federal de 1988 reconhece como entidade familiar a união estável entre uma mulher e um homem. Ou seja, não aborda claramente o casamento gay.

Porém, as coisas começam a ser observadas sob um ponto de vista diferente com o inciso I do artigo 5° do texto constitucional, que trata daquilo que denominamos igualdade de gênero. Isto é, independente de seu gênero, todas as pessoas devem ser iguais sob o prisma da Constituição. Isso significa que todos os brasileiros devem ter as mesmas obrigações, responsabilidades, oportunidades e direitos.

(Fonte: Pavel Danilyuk/ Pexels/ Reprodução)

Ainda assim, no Brasil, não há nenhuma lei que disponha sobre o casamento gay. No entanto, a legalidade da união estável veio por declaração do Supremo Tribunal Federal, em 2011. Na época, o STF, por unanimidade, reconheceu como entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Com isso, os homossexuais passaram a ter os mesmos direitos apontados na lei 9.278/1996. Chamada de Lei de União Estável, esse dispositivo legal denomina como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.

Como a decisão do Supremo Tribunal Federal apontava que as normas deveriam ser iguais para os casais homoafetivos, muitos casais gays começaram a solicitar a conversão da união estável em casamento, conforme dispõe o Código Civil. Porém, boa parte deles encontraram obstáculos nos cartórios.

E é aqui que entra em cena o peso e a importância da decisão do Conselho Nacional de Justiça citada no início desse artigo. De acordo com a resolução 175, juízes e tabeliães de todo o país ficaram proibidos de se negar a registrar a união estável/casamento de pessoas do mesmo sexo.

Obstáculos

A dificuldade para que se aprove uma lei específica sobre o casamento gay vem muito do uso da religião como maneira de impedir que o tema seja levado adiante. No Governo Federal, as lideranças evangélicas já deram claras demonstrações de desprezo pelo tema.

(Fonte: Brett Sayles / Pexels/ Reprodução)

Por outro lado, a Igreja Católica parece estar mais aberta a refletir sobre o assunto. O próprio Pontífice, contrariando o dogma da sua instituição religiosa, defendeu a criação de uma lei para esses casos. Aliás, no ano passado, algumas igrejas alemãs decidiram desobedecer o Vaticano e abençoaram casais homoafetivos.