Lei garante a mulheres vítimas de violência prioridade em vagas de cursos

No último dia 20, foi sancionada uma nova lei que busca auxiliar mulheres que foram vítimas de violência doméstica e estejam com algum tipo de medida protetiva, garantindo que tenham preferência nas vagas de cursos profissionalizantes oferecidos pelo governo de São Paulo.

A medida, materializada pela Lei 17.637/23, aponta na direção de oferecer meios para as mulheres terem apoio, autonomia e acesso a mais oportunidades de crescimento no mercado de trabalho, considerando todo o dano psicológico, físico e financeiro a que foram expostas.

Ampliar a rede de proteção ao público feminino e também aos seus filhos e dependentes, que são comumente afetados pelo ambiente hostil, tem sido o objetivo de algumas outras propostas, como a prevista na Lei 13.882/19, que assegura aos filhos de mulheres violentadas a prioridade nas vagas de escolas de educação básica que estejam mais próximas.

Nesse sentido, inclusive, também há o Projeto de Lei 1705/21 que visa assegurar esse mesmo direito em escolas particulares, no caso de falta de vagas em escolas da rede pública de ensino.

(Fonte: Getty Images/Reprodução)

Por dentro da Lei estadual 17.637/23

Essa proposta havia sido aprovada em dezembro de 2022 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), sendo de autoria conjunta dos deputados Marcio Nakashima (PDT) e Professor Kenny (PP).

A medida cria também a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional, sendo voltada para vítimas de violência familiar, e que visa promover a capacitação técnica das mulheres com a oferta de cursos desenvolvidos exclusivamente para elas.

Além disso, 10% das vagas dos cursos já existentes poderão ser reservadas às mulheres vítimas de violência, sendo medidas já previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340 de 2006).

(Fonte: Getty Images/Reprodução)

Importante destacar também que a norma prevê que será dever do Executivo a promoção de campanhas de divulgação dos cursos oferecidos às vítimas de violência, além de reforçar continuamente a importância da denunciar tais atos violentos.

Conforme divulgado pela Alesp, para os autores da proposta, a medida é necessária para promover a independência das vítimas da violência familiar. "Muitas dessas mulheres suportam porque não têm condições de se manterem financeiramente. O projeto traz perspectiva para que projetos sociais elaborarem práticas de enfrentamento e ajuda para mulheres em situação de vulnerabilidade".