FISA: FBI faz uso criminoso de inteligência para vigiar a população

Desde a segunda metade do século XX, com a eclosão da Segunda Guerra Mundial e todos os seus aparatos de tecnologia, que começaram em 1914 e se desenvolveram ao longo do próximo conflito, a espionagem se tornou um assunto espinhento e alvo de muito medo por parte dos governos.

Não é para menos que regimes já assassinaram ou isolaram suas nações em vários aspectos tentando fugir dos espiões inimigos que poderiam denunciar táticas de guerrilhas ou minar de dentro planos de guerra. Esse medo todo já fez a contrainteligência britânica interceptar um caderno de palavras-cruzadas temendo que as respostas fossem uma charada para passar informação aos inimigos sobre a Operação Barbarossa.

(Fonte: NPS/Reprodução)

Esse medo foi piorado com o período mais tenso de todos os tempos, a Guerra Fria, em que a espionagem controlou todos os aspectos do cotidiano dos Estados Unidos e da União Soviética. A entrada no século XXI, no entanto, abriu o foco dos governos para mirar na sociedade com o avanço da tecnologia. Entre os métodos de monitoramento em massa, estão a interceptação direta de conversas, acesso a comunicações em massa armazenadas por operadoras de telecomunicações, hacking, uso indiscriminado da tecnologia de reconhecimento facial e vigilância por meio de telefones celulares.

A lei controversa

(Fonte: Sky News/Reprodução)

Uma verdadeira guerra está acontecendo no Congresso americano com legisladores, elevados a novos patamares de poder nas últimas eleições, formando cúpulas para colocar em prática planos para reduzir drasticamente os métodos pelos quais o Departamento Federal de Investigação (FBI) investiga crimes, tudo isso devido ao mal uso de tecnologia de vigilância.

As falhas dos agentes em cumprirem as restrições ao uso de inteligência estrangeira surgiram em um momento em que a seção 702 da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA) – que concede a capacidade do governo americano em interceptar comunicações eletrônicas de alvos no exterior que não estão protegidos pela Quarta Emenda – está prevista para expirar no final de 2023.

O comportamento errático e duvidoso na maneira como o FBI utiliza essa ferramenta para investigação de crimes em solo americano inflamou o debate sobre se os agentes da lei são confiáveis com uma ferramenta tão invasiva e poderosa.

(Fonte: Center for Constitutional Right/Reprodução)

Uma auditoria feita pela Divisão de Segurança Nacional do Departamento de Justiça (DOJ) e o Escritório do Diretor de Inteligência Nacional (ODNI) desenterrou vários erros do FBI em cumprir as regras que limitam o acesso à inteligência, dizendo que esses "erros" ocorreram em inúmeras ocasiões.

Só no primeiro semestre de 2020, por exemplo, agentes do FBI pesquisaram ilegalmente dados brutos da FISA várias vezes. Em um incidente, os oficiais supostamente buscaram evidências de influência estrangeira ligadas a um legislador dos EUA. Quando indagados, eles responderam que esses erros são "mal entendidos da lei".

"Um mal necessário"

(Fonte: Slate/Reprodução)

Para Elizabeth Goitein, diretora sênior do Programa de Segurança Nacional do Brennan Center for Justice na Escola de Direito da Universidade de Nova York, esse uso indevido é totalmente previsível, uma vez que, quando o governo tem permissão para acessar as comunicações privadas dos americanos sem mandado, abrem-se precedentes para que o instrumento seja usado para vigilância com base em raça, religião, política e outros fatores inadmissíveis.

Esses dados brutos da Seção 702, derivados de downstream de empresas, como o Google, são considerados "não minimizados", ou seja, quando contêm informações não editadas sobre os americanos. Enquanto a CIA e a NASA precisam de permissão de alto nível para usá-los, o FBI constantemente pesquisa esses dados durante investigações antes de pedir uma permissão formal.

(Fonte: New America/Reprodução)

Com isso, o Congresso dos EUA alterou a FISA para exigir uma ordem judicial em questões puramente criminais. Ainda assim, anos depois, foi constatado que o FBI nunca buscou a permissão do tribunal para tal operação.

Ainda assim, o comportamento do FBI certamente não reforçará o quão problemática pode ser o uso da Seção 702, pois é considerada um "mal necessário" que supera quaisquer riscos às liberdades civis dos americanos, sob a alegação que seu desmonte comprometeria as investigações sobre terroristas, espiões estrangeiros e ataques cibernéticos à infraestrutura do governo americano.

Por outro lado, senadores, como Ron Wyden e Rand Paul, procuram por meio de projetos de lei limitar o acesso do FBI aos dados não minimizados da Seção 702.

“A comunidade de inteligência, e o FBI em particular, saquearam desnecessariamente as informações mais privadas e confidenciais dos cidadãos americanos, tratando a Quarta Emenda com desprezo”, queixou-se Bob Goodlatte, ex-presidente do Judiciário da Câmara Republicana, agora consultor sênior do Projeto de Privacidade e Responsabilidade Fiscal. “O Congresso deve adicionar grades de proteção impenetráveis à Seção 702, exigindo mandados de causa provável para obter informações privadas dos americanos.”